A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deve votar amanhã, em decisão terminativa, projeto da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) que define a atividade de diarista.
Pela proposta, não será gerado vínculo empregatício com pessoas, como as faxineiras, que trabalharem até três dias por semana para a mesma família ou pessoa, ainda que em residências distintas.
De acordo com o projeto (PLS 160/09), o valor da diária, com oito horas de duração, não poderá ser inferior a 1/15 avos do salário mínimo vigente no país, no caso R$ 31, tomando por referência o mínimo de R$ 465.
O projeto – que tem parecer favorável do senador Lobão Filho (PMDB-MA), com alterações que propõe – determina ainda que o diarista será obrigado a inscrever-se no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como contribuinte individual ou facultativo e efetuar seu próprio recolhimento da contribuição previdenciária.
FGTSNa mesma reunião, marcada para as 11h, os membros da CAS devem examinar ainda projeto (PLS 301/08) do senador César Borges (PR-BA) que tem por meta melhorar a remuneração dos cotistas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
A ideia é ratear de forma proporcional 50% do lucro líquido do fundo, que ficaria depositado na respectiva conta vinculada até o cotista poder sacá-lo, na forma da lei.Para César Borges, o projeto, que recebeu parecer favorável do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), não representa nenhum risco para o patrimônio do FGTS, mas apenas abre espaço para que o cotista tenha melhor remuneração.
Ele lembrou que atualmente a rentabilidade das contas vinculadas ao FGTS está abaixo da inflação.A CAS deve apreciar também projeto (PLS 46/09) de Flávio Arns (sem partido-PR) que isenta do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) os proventos de aposentadoria ou reforma de pessoas com deficiência, e proposta da deputada Bel Mesquita (PMDB-PA) que cria o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.
Fonte: Senado Federal
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