quinta-feira, 24 de setembro de 2009

TRE aguarda orientação do TSE para diplomar suplentes

Presidente do TRE/RN, Expedito Ferreira de Souza, aguarda orientação da instância superior




O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Rio Grande do Norte aguarda a orientação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para empossar os suplentes que devem assumir o mandato de vereador.



De acordo com a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) promulgada ontem, em sessão solene, no Congresso Nacional, o aumento no número de parlamentares é retroativo às eleições de 2008, validando o mandato dos suplentes. No entanto, existem divergências sobre a constitucionalidade da PEC.Devido à promulgação da PEC, os municípios passarão a ter mais 7.623 vereadores.



Com 380 votos a favor, 29 votos contrários e duas abstenções, a Câmara dos Deputados aprovou a medida na última terça-feira (22). O número de vereadores no paísdeve passar dos atuais 51.988 para 59.611. Por meio da assessoria de imprensa, o TRE informou que, mesmo com a nova regra promulgada, a Justiça Eleitoral do RN só empossará os novos vereadores depois que o TSE emitir a ordem. A polêmica sobre a validade da PEC deixa dúvidas no judiciário local sobre a decisão que a instância superior tomará.



No entanto, o presidente do TSE, Carlos Ayres Britto, mesmo tendo se posicionado contrário à PEC, alegando que a medida é inconstitucional, reconheceu que será obrigado a orientar os tribunais regionais a empossarem os suplentes previstos na modificação. “Pelo menos até que o Superior Tribunal Federal STF tome uma decisão sobre a constitucionalidade do texto”, adverte.



OABO presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, anunciou que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), caso a Justiça Eleitoral comece a dar posse aos suplentes. AOAB considera a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta o número de vereadores inconstitucional.Apesar de admitir que nada pode fazer contra a posse dos suplente, Carlos Britto também endossa os argumentos da OAB.




“Como presidente do TSE, não na condição de julgador, lembro que já existe uma consulta formal, objeto de pronunciamento do mesmo TSE, versando exatamente sobre o tema da aplicabilidadeimediata ou não de uma emenda constitucional que amplia o número de cadeiras parlamentares”, disse Britto.De acordo com o presidente do TSE, a PEC "chegou tarde para entrar em vigor nesta Legislatura”.



Ele lembrou que o TSE respondeu a uma consulta, em 2007, no qual era questionado se os efeitos da emenda só valeriam se ela tivesse sido aprovada antes do processo eleitoral.“Nessa consulta, de junho de 2007, foi dito pelo TSE, de forma unânime, que a emenda constitucional não retroage.



O novo número de cadeiras parlamentares fixadas por ela tem de ser submetido a uma convenção partidária, o que se dá entre 10 e 30 de junho do ano da eleição. Vale dizer, nos termos dessa consulta, que a emenda atual chegou tarde para entrar em vigor na corrente legislatura”, acrescentou.

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