O deputado estadual Gustavo Carvalho (PSB) propõe, nesta terça-feira, dia 02/09, um Projeto de Lei, que estabelece normas para a comercialização confecção e distribuição de vestuário próprio da Policia Militar, da Policia Civil, do Corpo de Bombeiros Militar e dos demais órgãos de Segurança Pública do Rio Grande do Norte.
“O principal objetivo desta lei é impedir que os uniformes e acessórios de uso restrito e exclusivo das polícias, assim como de outros órgãos de segurança do Estado, sejam utilizados por indivíduos mal intencionados com o propósito de realizar crimes”, justifica o deputado.
De acordo com a proposta, a venda direta dos uniformes a um servidor ou militar dependerá de autorização expressa do órgão e da corporação a que pertença. Os valores arrecadados em conseqüência da aplicação desta lei serão transformados em recursos adicionais à cota da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
De acordo com a proposta, a venda direta dos uniformes a um servidor ou militar dependerá de autorização expressa do órgão e da corporação a que pertença. Os valores arrecadados em conseqüência da aplicação desta lei serão transformados em recursos adicionais à cota da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
Nenhum comentário:
Postar um comentário