O plenário da Câmara validou quase a totalidade dos "contrabandos" incluídos pelos senadores na medida provisória (MP) 462, editada para ajudar os cofres dos municípios que perderam arrecadação com medidas do governo de combate à crise financeira.
Na noite de ontem, os deputados aprovaram 22 emendas das 23 incluídas na proposta pelos senadores e rejeitaram parte de uma alteração para derrubar a possibilidade de a Agência Nacional de Águas (ANA) criar taxa de fiscalização anual. Cabe agora ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetar ou sancionar as alterações feitas pelos parlamentares.
A medida provisória garante um repasse adicional de R$ 1 bilhão ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para ajudar as prefeituras a enfrentar as consequências da crise financeira. Com o fim da análise dos destaques, a matéria será enviada à sanção presidencial.
Em um único texto, que será enviado ao presidente, os deputados e os senadores reduzem de 2,674 milhões de hectares para 167,268 mil hectares a área da Floresta Nacional de Roraima; mudam a localização da Reserva Extrativista Marinha da Baía do Iguape (BA) para ceder espaço ao funcionamento de estaleiro; beneficiam as empresas exportadoras no pagamento de débitos referentes ao crédito prêmio do IPI, depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou esse crédito extinto em 1990, e permitem ainda que as empresas exportadoras que não haviam usado o benefício do crédito prêmio no período de 1983 a 1990 possam requerê-lo.
Os parlamentares aprovaram também um pacote de bondades para os ruralistas, com aumento de prazo de vencimentos de parcelas de dívidas, prorrogação de período de adesão a programa de parcelamento e desoneração a produtores rurais. Os deputados e os senadores restituíram juros mais baixos para o pagamento de dívidas com a União, cuja cláusula semelhante havia sido vetada por Lula há três meses, depois de incluída pelos parlamentares na medida provisória 449 que ampliou o Refis.
Os deputados derrubaram apenas uma emenda feita pelos senadores. A alteração rejeitada trazia 20 dispositivos para legislar sobre a devolução do lixo importado. A proposta permitia a destruição do lixo no próprio território nacional e não apenas obrigava o importador a devolver a mercadoria ao local onde originalmente ela teria sido embarcada.
Alguns deputados argumentaram que a Convenção da Basileia sobre o controle de resíduos e a legislação brasileira já tratam do assunto de forma mais rígida. Houve também a retirada de parte de uma emenda que permitia a Agência Nacional das Águas (ANA) estabelecer taxas de fiscalização anual.As votações das emendas foram simbólicas.
Em apenas uma delas, o DEM exigiu votação nominal com registro dos votos no painel eletrônico. O deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) afirmou que a emenda vai beneficiar a navegação fluvial no Amazonas com liberação prioritária de recursos do Fundo da Marinha Mercante em detrimento de outras formas de navegação de cabotagem.
A emenda foi aprovada com 313 votos contra 83, com duas abstenções.No caso da redução da floresta de Roraima, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), responsável pela emenda, disse que a floresta está sobreposta à área dos índios Ianomâmi, por isso a necessidade da correção na demarcação. Essa foi a última medida provisória antes da entrada em vigor da nova regra instituída pelo presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB), de não permitir a inclusão de emendas ao texto de assuntos que não tem relação com a proposta original.
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