Câmara Municipal promulgou lei que obriga Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Norte a comunicar a validade das carteiras de motorista.
O Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Norte (Detran/RN) terá que comunicar a data de vencimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ao motorista natalense com 60 dias de antecedência.
O Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Norte (Detran/RN) terá que comunicar a data de vencimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ao motorista natalense com 60 dias de antecedência.
Pelo menos é o que prevê a lei 287/2009, que foi promulgada pela Câmara Municipal de Natal (CMN) nesta quarta-feira (19).A lei promulgada foi publicada na edição desta quinta-feira (20) do Diário Oficial do Município (DOM).
A lei estabelece que o Detran “deverá enviar, por via postal, comunicação sobre a data de vencimento da validade da Carteira Nacional de Habilitação, a todos os titulares do documento cujo domicílio declarado seja aCidade de Natal”.
O documento diz que a comunicação deverá ser postada, no mínimo, com 60 dias de antecedência, antes do término da validade da Carteira Nacional de Habilitação.A lei, que é assinada pelos vereadores Dickson Nasser, Albert Dickson e Júlio Protásio, agora segue para sanção da prefeita Micarla de Sousa.
Fonte: nominuto.com
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