APODI - O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê, em seu primeiro capítulo, atenção integral à criança e ao adolescente, respeitando a sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento.
Assim, todas as pessoas com até 18 anos gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
De acordo com o Estatuto, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Sobre a garantia de prioridade a lei diz que compreende: primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; e destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
Denúncias de qualquer forma de desrespeito ao ECA e aos direitos de crianças e adolescentes podem ser feitas, ainda que sejam apenas suspeitas.
Os casos denunciados serão alvo de investigação social.Em Apodi denúncias podem ser feitas:
• Conselho Tutelar (das 8h às 18h) : 3333:2001 • Polícia Civil – 3333:2737 •
Policia Militar – 190•
Promotoria de Justiça de Apodi – 3333:2128
Nenhum comentário:
Postar um comentário