SUGESTÃO DE PAUTA

Lei da “milhagem aérea” aguarda regulamentação
Secretaria Estadual de Administração providencia forma para viabilizar a legislação de autoria do deputado Gustavo Carvalho

O deputado estadual Gustavo Carvalho (PSB) aguarda que a governadora Wilma de Faria regulamente a Lei Estadual nº 8.992, de 31 de julho de 2007, já sancionada e de sua autoria, que dispõe sobre os prêmios ou créditos de milhagem oferecidos pelas companhias de transportes aéreos resultantes de passagens aéreas adquiridas, com recursos do Estado, pelos diversos órgãos e entidades da estrutura administrativa. Uma das motivações para isso foi o recente escândalo nacional relacionado às passagens aéreas utilizadas pelo legislativo federal.

As milhas, segundo a legislação do deputado, devem ser repassadas aos atletas e para-atletas amadores potiguares, por meio da Secretaria Estadual de Desportos. De acordo com o titular da Secretaria Estadual de Administração e Recursos Humanos, Paulo César Medeiros, para que a regulamentação seja decretada e a lei passe a entrar em vigor efetivamente, as empresas aéreas, por meio das quais os servidores do RN viajam, precisam emitir um cartão de milhagem em nome de pessoa jurídica.

“Hoje, as milhas são atribuídas aos servidores e não ao governo do Estado, por isso, já estamos em contato com as companhias aéreas para viabilizar a milhagem corporativa. Somente depois disso, é que terá efeito a regulamentação”, informa o secretário. A administração e a concessão do benefício serão realizadas pelo Conselho Estadual de Desportos.

Assessoria de Imprensa - Deputado Gustavo Carvalho (PSB)