OAB recorre ao Supremo contra a posse imediata de vereadores

Algumas Câmaras municipais começaram a empossar diversos suplentes embora o TSE afirmar que a PEC aprovada no Congresso não vale para o atual mandato.

O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) vai protocolar às 15h desta quinta-feira no STF (Supremo Tribunal Federal) uma ação contra a decisão de algumas prefeituras de empossar imediatamente vereadores com base na decisão do Congresso de aprovar uma PEC (proposta de emenda à Constituição) autorizando o aumento do número desses parlamentares em mais de 7.000 em todo o Brasil.

Como a PEC já foi aprovada pelo Parlamento, algumas câmaras municipais já começaram a empossar diversos suplentes.Mas o TSE já enviou um ofício aos tribunais regionais dizendo que a PEC não pode entrar em vigor nesta legislatura e que o novo número de cadeiras parlamentares precisa passar por uma convenção partidária prevista para acontecer entre 10 e 30 de junho do ano em que acontece a eleição.

O presidente da OAB, Cezar Britto, afirmou que uma lei eleitoral só pode entrar em vigor até um ano antes da eleição seguinte: - E querem a aplicação dessa dois anos depois das eleições para vereador [...] Se retroagir, perde o princípio da anterioridadeBritto disse que a aplicação imediata da PEC é "casuísmo", mas elogiou a proposta porque seria “preferível ter vereadores eleitos pelo povo do que cargos por indicação política nas câmaras municipais”.

Fonte: U7