A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 52/03 pode votar nesta tarde o parecer do relator, deputado Zequinha Marinho (PMDB-PA).
A proposta, do deputado Ribamar Alves (PSB-MA), prevê que a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios obedecerão a requisitos previstos em lei complementar estadual, e não federal, como estabelece hoje a Constituição.
A PEC também torna obrigatória a preservação de unidade histórico-cultural do ambiente urbano no processo de criação, fusão ou desmembramento de municípios.
Da Agência Câmara
Nenhum comentário:
Postar um comentário