Com duas emendas da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, foi aprovado o projeto de Lei 036/09, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta a prestação de serviços de veículos de aluguel, no âmbito do município de Apodi.
A lei que beneficia os taxistas, sofreu alteração no Art. 3º, ao qual foi acrescentado O Inciso VIII, que trata da obrigatoriedade da colocação das faixas laterais com identificação da cidade e o número do táxi.
A outra emenda acrescentada pela Comissão é uma modificação na redação do Art. 21, revogando o Decreto 503/97, que até então regulamentava a prestação de serviços dos taxistas de Apodi.
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